Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Fênix 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg563492
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Painel - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
A gestão pública municipal, enquanto expressão da autonomia local, deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública e as normas gerais de Direito Administrativo. Nesse sentido, é correto afirmar que:
- Ao município pode editar normas próprias sobre licitações e contratos, ainda que contrárias à Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de sua autonomia administrativa.
- Ba Administração municipal pode dispensar a observância do princípio da publicidade quando o ato envolver informações de interesse interno da Prefeitura.
- Ca autonomia municipal autoriza o chefe do Executivo a criar órgãos e cargos públicos por decreto, independentemente de lei específica.
- Da competência legislativa municipal é suplementar, devendo respeitar as normas gerais editadas pela União e pelos Estados.