Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Fênix 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg563908
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Vargeão - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A Câmara Municipal tem atribuições legislativas e administrativas voltadas à organização e à gestão dos interesses locais, atuando também nas matérias financeiras do Município. Com base no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
- ACompete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre tributos municipais, arrecadação e aplicação das rendas.
- BÉ atribuição da Câmara autorizar a concessão de serviços públicos e de uso dos bens municipais.
- CCabe à Câmara deliberar sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
- DA concessão de isenção tributária e remissão de dívidas é ato administrativo do Prefeito, sem necessidade de deliberação da Câmara Municipal.