Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Instituto IBED 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg564048
- Banca
- Instituto IBED
- Órgão
- Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Zelador
O exercício de atividades remuneradas por servidores públicos fora do expediente, desde que não conflitem com suas funções ou interesses institucionais, é permitido pela legislação brasileira. A generalização de uma proibição irrestrita contraria o entendimento jurídico atual, que admite a acumulação lícita de empregos nos casos previstos em lei e o desempenho de outras atividades desde que não caracterizem conflito de interesse ou violação ao regime de dedicação exclusiva, quando aplicável.
- CCerto
- EErrado