Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Instituto IBED 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg564055
- Banca
- Instituto IBED
- Órgão
- Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Zelador
A reintegração de servidor exonerado pode ocorrer tanto por via judicial quanto administrativa, desde que demonstrada a nulidade do ato demissional, como previsto em jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Afirmar que essa medida somente é possível por meio de decisão judicial nega a prerrogativa da administração pública de rever seus próprios atos ilegais, o que comprometeria o princípio da autotutela e da legalidade estrita.
- CCerto
- EErrado