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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto IDEAP 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg565784
Banca
Instituto IDEAP
Órgão
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Avalie o caso apresentado a seguir.O Município de Primavera contratou uma empresa para prestar serviços de manutenção de praças públicas. Após três meses de execução do contrato, foi constatado que a empresa não cumpria integralmente o cronograma de serviços previsto. A Prefeitura decidiu rescindir unilateralmente o contrato por inadimplemento da contratada e instaurou processo administrativo para apuração de responsabilidades e aplicação de sanções.Considerando a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que não é incorreta:
  1. AO gestor público pode rescindir unilateralmente o contrato por inadimplemento da contratada, desde que seja observada a notificação prévia e garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do artigo 78 da Lei nº 14.133/21 (incisos I a VI), que estabelece que a Administração pode rescindir unilateralmente o contrato nos casos de inadimplemento, conveniência ou interesse público, e do artigo 80 da Lei nº 14.133/21, que reforça que a rescisão deve respeitar o devido processo administrativo, garantindo contraditório e ampla defesa à contratada.
  2. BA rescisão unilateral por inadimplemento independe de processo administrativo ou qualquer formalidade, podendo o gestor simplesmente registrar a decisão em ata e suspender o pagamento.
  3. CA empresa contratada não tem direito a apresentar defesa ou impugnação, pois a Nova Lei de Licitações considera que a rescisão por inadimplemento é automática e irretratável.
  4. DA rescisão unilateral somente é possível mediante decisão judicial, não cabendo à Administração praticar o ato diretamente, mesmo em contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/21.
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GabaritoA — O gestor público pode rescindir unilateralmente o contrato por inadimplemento da contratada, desde que seja observada a notificação prévia e garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do artigo 78 da Lei nº 14.133/21 (incisos I a VI), que estabelece que a Administração pode rescindir unilateralmente o contrato nos casos de inadimplemento, conveniência ou interesse público, e do artigo 80 da Lei nº 14.133/21, que reforça que a rescisão deve respeitar o devido processo administrativo, garantindo contraditório e ampla defesa à contratada.

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