Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto IDEAP 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg565789
- Banca
- Instituto IDEAP
- Órgão
- Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Administração Pública municipal expediu ato de concessão de licença de funcionamento para uma empresa, com base em documentação posteriormente verificada como falsa. Após constatar a irregularidade, o Prefeito editou decreto revogando a licença, sob o fundamento de conveniência e oportunidade. A empresa impetrou mandado de segurança, alegando vício no ato revogatório.Considerando a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que:
- AO ato foi corretamente revogado, pois a falsidade da documentação comprova a inconveniência da manutenção da licença.
- BO ato deveria ser convalidado, já que a Administração pode sanar vício de legalidade quando não houver prejuízo ao interesse público.
- CO ato é nulo, devendo ser anulado, e não revogado, pois a falsidade documental configura vício de legalidade, e o controle jurisdicional pode reconhecer a invalidade do ato de revogação.
- DO ato deveria ser suspenso, pois a suspensão é o meio adequado para apurar a falsidade, sendo vedada a anulação direta pela Administração.