Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — Instituto IDEAP 2025
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qg565921
- Banca
- Instituto IDEAP
- Órgão
- Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Um prefeito encaminhou projeto de lei propondo isenção de tributo municipal para determinada categoria profissional, sem apresentar estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação para a perda de arrecadação. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:
- AA proposta é válida, desde que aprovada pela Câmara Municipal.
- BA medida é ilegal, pois toda renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa de impacto e de compensação.
- CA renúncia de receita é válida, desde que não ultrapasse 1% da receita corrente líquida.
- DA medida é válida, desde que esteja prevista no PPA vigente.