Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto IDEAP 2025
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg565925
- Banca
- Instituto IDEAP
- Órgão
- Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O orçamento público é regido por princípios constitucionais e legais que orientam sua elaboração, execução e controle. Entre eles, há um que proíbe, como regra, a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas específicas, salvo as exceções previstas constitucionalmente, como saúde, educação e garantia de crédito por antecipação de receita. Esse princípio é denominado:
- APrincípio da unidade.
- BPrincípio da exclusividade.
- CPrincípio da não afetação.
- DPrincípio da anualidade.