Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Instituto Indec 2025
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg566683
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- Prefeitura de Araras - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
A Lei nº 4.717/1965 estabelece providências a serem tomadas no curso do processo de Ação Popular quando constatadas certas ilicitudes. Conforme o Art. 15 da referida lei, aponte a medida a ser determinada pelo juiz caso fique provada a prática de falta disciplinar punível com demissão:
- AIntimar o autor da ação para que promova a remessa de cópia das peças necessárias às autoridades competentes para a investigação.
- BDecretar, na própria sentença da ação popular, a demissão do agente público, aplicando diretamente a sanção administrativa cabível.
- CDeterminar, mediante provocação do Ministério Público, a remessa de cópias para apuração de qualquer tipo de infração penal ou disciplinar.
- DDeterminar, "ex-officio", a remessa de cópia autenticada das peças necessárias às autoridades competentes para a aplicação da sanção.