Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Indec 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg566690
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- Prefeitura de Araras - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
A classificação dos atos administrativos em espécies é fundamental para a compreensão de seu regime jurídico, especialmente no que tange ao grau de liberdade do agente público e ao direito subjetivo do particular. Dentre os atos de consentimento da Administração, a doutrina distingue aqueles que são vinculados e aqueles que são discricionários. Considerando um particular que preencheu todos os requisitos legais objetivos para a construção de um imóvel em área urbana, aponte a espécie e a natureza do ato administrativo pelo qual o Município permitirá a obra:
- ALicença, por se tratar de um ato administrativo vinculado, no qual a Administração não possui margem de escolha diante do cumprimento das exigências legais pelo interessado.
- BAutorização, por ser um ato discricionário e precário, que pode ser revogado a qualquer tempo por motivo de interesse público superveniente.
- CPermissão, por configurar um ato unilateral pelo qual a Administração faculta o uso privativo de um bem público, de forma discricionária.
- DParecer, por se tratar de um ato enunciativo que apenas opina sobre a viabilidade técnica do projeto, sem vincular a decisão final da autoridade.