Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — Instituto Indec 2025
Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
- Código
- qg566691
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- Prefeitura de Araras - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
O Direito Administrativo brasileiro, por não ser codificado, estrutura-se a partir de um conjunto heterogêneo de fontes. Embora a lei seja a fonte primária em decorrência do princípio da legalidade, outras fontes desempenham papel crucial na conformação da disciplina e na orientação da atuação da Administração Pública. Considerando a teoria das fontes do Direito Administrativo, aponte a afirmativa que descreve corretamente a natureza e a função da jurisprudência:
- AConsiste no estudo sistemático e científico dos institutos do Direito Administrativo pelos juristas, cuja função é meramente didática e de inspiração para o legislador e para os magistrados.
- BTrata-se de uma fonte meramente informativa, cujas decisões aplicam-se às partes do processo (inter partes), não possuindo qualquer capacidade de uniformizar o entendimento administrativo de forma cogente.
- CÉ considerada uma fonte secundária que, por meio da reiteração de decisões judiciais, consolida a interpretação da lei e que, excepcionalmente, pode adquirir força vinculante para toda a Administração Pública, como no caso das Súmulas Vinculantes do STF.
- DÉ uma fonte primária do Direito Administrativo, com força hierárquica superior à lei ordinária, pois representa a vontade concreta e final do Poder Judiciário na solução dos conflitos.