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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Indec 2025

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg566718
Banca
Instituto Indec
Órgão
Prefeitura de Araras - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
O processo de planejamento e execução das finanças públicas da União é regido por três importantes instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esta última, objeto da questão, é uma lei de periodicidade anual que estabelece os orçamentos da União para cada exercício financeiro. Nesse contexto, considerando as atribuições e o papel da Lei Orçamentária Anual (LOA) no ciclo orçamentário federal, assinale a alternativa que descreve corretamente suas características:
  1. AEstabelece os Orçamentos da União, por intermédio dos quais são fixadas as receitas e estimadas as despesas do governo federal. Na sua elaboração, cabe ao Congresso Nacional avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
  2. BEstabelece os Orçamentos da União, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal. Na sua elaboração, cabe ao Congresso Nacional avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
  3. CEstabelece os Orçamentos da União, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal.Na sua elaboração, cabe ao Congresso Nacional avaliar e ajustar a proposta do Poder Legislativo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
  4. DEstabelece os Orçamentos da União, por intermédio dos quais são fixadas as receitas e estimadas as despesas do governo federal. Na sua elaboração, cabe ao Congresso Nacional avaliar e ajustar a proposta do Poder Legislativo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Estabelece os Orçamentos da União, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal. Na sua elaboração, cabe ao Congresso Nacional avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).

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