Questão de Direito Previdenciário — Financiamento do Regime Geral da Previdência Social — Instituto Indec 2025
Direito PrevidenciárioFinanciamento do Regime Geral da Previdência Social
- Código
- qg566721
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- Prefeitura de Araras - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no Brasil, regulado pela Constituição Federal de 1988, pela Lei nº 8.212/1991 e pela Lei nº 8.213/1991, é o sistema previdenciário que abrange os trabalhadores do setor privado e alguns do setor público não vinculados a regimes próprios. Gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o RGPS financia benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios, com base no princípio da solidariedade e no modelo de repartição simples. Suas regras sofreram alterações significativas com a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), que introduziu mudanças nos requisitos para aposentadoria, como idade mínima e tempo de contribuição.Considerando o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no Brasil, é correto o que se afirma em:
- AO RGPS abrange exclusivamente os servidores públicos estatutários, sendo os trabalhadores do setor privado cobertos por regimes próprios de previdência social.
- BO RGPS é financiado por contribuições de empregados, empregadores e governo, funcionando no modelo de repartição simples, onde as contribuições atuais custeiam os benefícios dos aposentados.
- CA emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu que a aposentadoria por idade no RGPS exige 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos para ambos, independenemente do período de transição.
- DO RGPS opera no modelo de capitalização individual, no qual as contribuições dos segurados são investidas em contas pessoais para financiar seus próprios benefícios.