Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Indec 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg566737
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- Prefeitura de Araras - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, está em vigor desde 1º de abril de 2021, data de sua publicação. A Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de utilização da contratação integrada. No entanto, existem restrições para a adoção dessa modalidade. Qual das seguintes afirmações está correta sobre a contratação integrada?
- AÉ permitida apenas para obras e serviços de engenharia quando a elaboração do projeto básico não é tecnicamente viável ou vantajosa.
- BÉ aplicável exclusivamente a contratações de bens de consumo com especificações técnicas padronizadas.
- CPode ser utilizada somente para serviços de manutenção de equipamentos com valor estimado inferior a R$ 100 milhões.
- DÉ restrita a contratações de serviços de consultoria de natureza predominantemente intelectual.