Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Indec 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg566807
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- Prefeitura de Igarassu - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Art. 19 da Lei 14133/2021, disserta sobre os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos. O § 3º versa que nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada:
- AModelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
- BMetodologia de controle físico-financeiro baseada em parâmetros referenciais constantes de sistemas oficiais de custeio e planejamento de obras públicas.
- CMetodologia de execução baseada na Análise do Valor Agregado (Earned Value Analysis – EVA), conforme diretrizes do PMI.
- DExecução contratual com acompanhamento por equipe técnica multidisciplinar e adoção de métodos construtivos constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI).