Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — Instituto Indec 2025
Direito do TrabalhoCessação do contrato de emprego
- Código
- qg566814
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- Prefeitura de Igarassu - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com a CLT, Art. 487§ 1º, a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito:
- Aà indenização correspondente ao valor líquido de verbas rescisórias, sem direito à integração do aviso no tempo de serviço.
- Bao recebimento de saldo de salário proporcional, desvinculado da contagem do aviso prévio para fins trabalhistas.
- Cà compensação financeira limitada a metade do valor do aviso prévio, sem alteração na contagem do tempo de serviço.
- Daos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.