Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Instituto Indec 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg566824
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- Prefeitura de Igarassu - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Com base no direito administrativo, sabe-se que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
- AAtendimento a interesses individuais específicos, autorizada a delegação irrestrita de competências por ato administrativo discricionário.
- BAtendimento a fins de conveniência administrativa interna, admitida a renúncia parcial de poderes sem necessidade de previsão legal.
- CAtendimento a objetivos de eficiência privada, com liberdade para a transferência de competências entre órgãos sem formalização legal.
- DAtendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.