Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Instituto JK 2025
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg567145
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Morros - MA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Diante de divergências na interpretação de uma norma federal, diferentes tribunais passaram a decidir de forma contraditória sobre sua validade à luz da Constituição. Para pacificar a questão e garantir a segurança jurídica, um dos legitimados ativos propôs uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), visando obter um pronunciamento definitivo sobre a compatibilidade da norma com a Constituição Federal. Com base nessa situação, assinale a alternativa correta sobre a ADC no ordenamento jurídico brasileiro:
- AA ADC tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade de uma norma federal ou estadual que apresente relevante controvérsia judicial.
- BO julgamento da ADC pelo STF possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, obrigando todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.
- CApenas o Presidente da República pode propor a ADC, pois se trata de ação de controle concentrado de constitucionalidade de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
- DA decisão na ADC possui efeitos apenas entre as partes do processo, pois seu objetivo é resolver um conflito concreto sem interferência no entendimento de outros tribunais.