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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Instituto JK 2025

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qg567151
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de Morros - MA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Sobre a competência tributária é correto afirmar que:
  1. AA competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.
  2. BÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 26 e 65.
  3. CConstitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributo.
  4. DOs tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa exclusiva da União.
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GabaritoA — A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.

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