Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — Instituto JK 2025
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg567152
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Morros - MA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Sobre o que constitui da Dívida Ativa da Fazenda Pública é correto afirmar que:
- AQualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios.
- BNão constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
- CA Dívida Ativa da União não deverá ser apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
- DA Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo somente a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.