Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica — Instituto JK 2025
Legislação FederalLei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica
- Código
- qg567301
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Morros - MA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
A Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, estabelece a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), com o objetivo de implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos e integrar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). A ANA possui um papel fundamental na gestão e regulação do uso sustentável da água, em articulação com órgãos públicos e privados. Entre suas atribuições, estão a fiscalização, a definição de normas e o estímulo à criação de Comitês de Bacia Hidrográfica.Com base no que dispõe o Art. 4º da Lei, marque a alternativa CORRETA:
- AA ANA tem como principal função a execução direta de obras de saneamento básico em Estados e Municípios, conforme previsto nos planos de recursos hídricos.
- BA ANA possui competência para fiscalizar o uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União e implementar a cobrança pelo uso desses recursos em articulação com os Comitês de Bacia Hidrográfica.
- CCabe exclusivamente à ANA determinar os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos, sem necessidade de consulta aos Comitês de Bacia Hidrográfica ou ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
- DA atuação da ANA é limitada ao planejamento de ações para evitar inundações, sem envolver a fiscalização do uso múltiplo dos recursos hídricos em reservatórios.