Questão de Direito Sanitário — Regulamentos dos Medicamentos — Instituto JK 2025
Direito SanitárioRegulamentos dos Medicamentos
- Código
- qg567331
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Morros - MA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
De acordo com a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, no Art. 15 a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei, exceto:
- AA presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
- BOs estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.
- CCessada a assistência técnica pelo término ou alteração da declaração de firma individual, contrato social ou estatutos da pessoa jurídica ou pela rescisão do contrato de trabalho, o profissional responderá pelos atos praticados durante o período em que deu assistência ao estabelecimento.
- DEm razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.