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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Instituto JK 2025

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qg567347
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de Morros - MA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Em um cenário hipotético, uma empresa de grande porte, denominada "Alfa", e sua subsidiária "Beta" atuam no mesmo ramo de atividade e compartilham da mesma infraestrutura administrativa e financeira. Em determinado período, ambas as empresas são autuadas pela Receita Federal devido ao não pagamento de um imposto específico. Considerando a legislação tributária vigente, assinale a alternativa correta:
  1. AA solidariedade tributária entre Alfa e Beta impede que a Receita Federal direcione a cobrança do imposto integralmente a qualquer uma delas, devendo a execução fiscal ser proposta contra ambas conjuntamente.
  2. BA capacidade tributária de Alfa e Beta é distinta, sendo que a responsabilidade pelo pagamento do imposto recai primeiramente sobre a empresa que gerou o fato gerador, e subsidiariamente sobre a outra, em caso de insuficiência de bens da primeira.
  3. CA solidariedade tributária entre Alfa e Beta permite que a Receita Federal exija o pagamento do imposto integralmente de qualquer uma delas, sem prejuízo do direito de regresso contra a outra empresa.
  4. DA capacidade tributária de Alfa e Beta é plena, sendo que ambas respondem solidariamente pelo pagamento do imposto, independentemente de quem tenha gerado o fato gerador, em razão do compartilhamento da infraestrutura administrativa e financeira.
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GabaritoC — A solidariedade tributária entre Alfa e Beta permite que a Receita Federal exija o pagamento do imposto integralmente de qualquer uma delas, sem prejuízo do direito de regresso contra a outra empresa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Solidariedade Tributária

Gabarito: letra C. A solidariedade tributária, prevista no Código Tributário Nacional (arts. 124 e 125), permite que o sujeito ativo exija o pagamento integral do crédito de qualquer um dos devedores solidários, sem necessidade de ação conjunta, e assegura ao que pagar o direito de regresso contra os demais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A solidariedade não impede a cobrança integral de um devedor; ao contrário, faculta ao credor exigir a dívida toda de qualquer solidário, podendo a execução fiscal ser proposta contra apenas um deles.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A solidariedade não estabelece ordem de preferência ou subsidiariedade. Cada devedor solidário é principal e responde pelo total. A responsabilidade subsidiária é instituto diverso, previsto para terceiros (ex.: CTN, art. 134).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exata definição da solidariedade: o credor pode exigir o pagamento integral de qualquer devedor solidário, e o que pagar tem direito de regresso contra os demais (CTN, art. 124, parágrafo único; art. 125, I).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A solidariedade não decorre automaticamente do compartilhamento de infraestrutura administrativa e financeira; exige-se interesse comum na situação que constitua o fato gerador ou expressa designação legal (CTN, art. 124, I e II). A afirmação de que respondem “independentemente de quem tenha gerado o fato gerador” é excessiva e contraria a lei.

Gabarito: letra C

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