Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Instituto JK 2025

Domicílio Tributário e Princípio da Territorialidade

Gabarito: letra B. O princípio da territorialidade, como limitação constitucional ao poder de tributar, determina que o imposto seja pago no local do domicílio tributário do contribuinte, pois é o vínculo deste com o território do ente tributante (art. 150, CF/88 – implicitamente).

A banca testa o conhecimento da relação entre dois conceitos fundamentais do Direito Tributário: o princípio da territorialidade (que limita o poder de tributar ao território da pessoa política) e o domicílio tributário (local definido pelo sujeito passivo para fins de cumprimento das obrigações tributárias). A territorialidade, como regra de conexão, vincula a tributação ao espaço geográfico onde o contribuinte está estabelecido ou onde ocorre o fato gerador. O domicílio tributário, por sua vez, é o ponto de contato formal do sujeito passivo com a Administração Tributária. Assim, a relação se dá porque o imposto deve ser pago no território da entidade tributante, e o domicílio tributário é o local eleito dentro desse território para a prática dos atos tributários.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o domicílio tributário define o território onde o imposto será pago. Há inversão lógica: o território é preexistente e é delimitado pela soberania do ente tributante; o domicílio tributário é um local dentro desse território. O domicílio não define o território, mas é o local dentro dele onde o contribuinte é considerado para fins fiscais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da territorialidade (cada ente tributante só pode tributar dentro de seu território) determina que o imposto seja pago no local do domicílio tributário, pois este é o elo do contribuinte com o território. Em outras palavras, a territorialidade impõe que a relação tributária se concretize no âmbito geográfico do ente, e o domicílio tributário é a sede jurídica do contribuinte nesse espaço.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não há relação entre domicílio tributário e princípio da territorialidade. É falsa, pois ambos se conectam: a territorialidade estabelece o limite espacial do poder de tributar, e o domicílio é o local de referência do sujeito passivo dentro desse limite.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o domicílio tributário é irrelevante para o princípio da territorialidade. É incorreta, pois o domicílio é o principal elemento de conexão entre o contribuinte e o território tributante, sendo fundamental para a aplicação do princípio.

Gabarito: letra B.