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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Instituto JK 2025

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qg567354
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de Morros - MA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Considerando o conceito de obrigação tributária, assinale a alternativa correta:I. A obrigação tributária surge com a mera inscrição do contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sendo este o fato gerador que desencadeia a exigibilidade do tributo.II. A obrigação tributária principal é o dever de pagar o tributo devido, seja ele imposto, taxa ou contribuição.III. A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, que é uma situação prevista em lei que obriga o sujeito passivo a pagar o tributo.IV. A obrigação tributária é um vínculo jurídico que se estabelece entre o fisco e o contribuinte, tendo por objeto o pagamento do tributo ou o cumprimento de obrigações acessórias.
  1. AAs afirmativas III e IV são verdadeiras
  2. BAs afirmativas I e IV são verdadeiras
  3. CAs afirmativas, II, III e IV são verdadeiras.
  4. DApenas a afirmativa II é verdadeira.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — As afirmativas, II, III e IV são verdadeiras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Obrigação Tributária – Conceitos Fundamentais

Gabarito: letra C. Estão corretas as afirmativas II, III e IV. A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento do tributo e surge com a ocorrência do fato gerador (CTN, art. 113, §1º). A afirmativa I é falsa porque a inscrição no CNPJ não é fato gerador; este é a situação prevista em lei que desencadeia a exigibilidade.

O CTN define a obrigação tributária como principal ou acessória, sendo o vínculo jurídico entre fisco e contribuinte. Vejamos cada afirmativa:

Obrigação tributária (CTN, art. 113)
  • 1Principal
    • Objeto: pagar tributo ou penalidade
    • Surge com o fato gerador (art. 114)
    • Extingue-se com o crédito
  • 2Acessória
    • Objeto: prestações positivas/negativas
    • Interesse da arrecadação/fiscalização
  • 3Fato gerador
    • Situação prevista em lei
    • Inscrição no CNPJ não é fato gerador
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Afirmativa I — ❌ Incorreta

Afirma que a obrigação surge com a mera inscrição no CNPJ. Isso contraria o CTN, art. 113, §1º, que estabelece que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador. O CNPJ é um cadastro, não um fato gerador.

Afirmativa II — ✅ Correta

A obrigação principal é o dever de pagar tributo (imposto, taxa, contribuição) ou penalidade pecuniária. Está de acordo com o CTN, art. 113, §1º.

Afirmativa III — ✅ Correta

A obrigação surge com o fato gerador, que é uma situação prevista em lei. É a definição do CTN, art. 114.

Afirmativa IV — ✅ Correta

A obrigação tributária é um vínculo jurídico entre fisco e contribuinte, tendo por objeto pagamento de tributo ou cumprimento de obrigações acessórias. O CTN, art. 113, classifica a obrigação em principal e acessória.

Art. 113, §1CTN

CTN, art. 113 e §1º: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente."

Conclusão: corretas II, III e IV → gabarito letra C.

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