Direito Tributário · Instituto JK · 2025 | Questão sqc-qg567358

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Código: qg567358
Banca: Instituto JK
Órgão: Prefeitura de Morros - MA
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Fiscal de Tributos

Relacione a segunda coluna de acordo com a primeira:I . Princípio da IrretroatividadeII. Princípio da Anterioridade( ) Preserva a segurança jurídica, garante a previsibilidade das relações jurídicas, protege os cidadãos de punições que não existiam no momento da conduta além de impedir que o legislador crie leis mais severas para punir condutas já praticadas anteriormente.( ) Impede a cobrança imediata de tributos após a sua instituição ou aumento visando que os contribuintes tenham tempo para se adaptarem às novas exigências fiscais além de oferecer previsibilidade e transparência nas ações do poder público.( ) A anterioridade anual como também a anterioridade nonagesimal visa garantir que os contribuintes tenham conhecimento prévio das novas exigências tributárias e possam se organizar. Sendo as duas formas de anterioridade cumulativa, ou seja, primeiro respeita-se a anterioridade anual e depois a nonagesimal.( ) A lei que concede anistia tributária, por ser benéfica ao contribuinte, pode ter efeitos retroativos, atingindo fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. Essa é uma exceção ao Princípio Geral da Irretroatividade.

AI,I,II,II.
BI, II, I, II
CII, II, I, II
DI, II, II, I

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GabaritoD — I, II, II, I

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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade

Gabarito: alternativa D (I, II, II, I). A sequência correta associa o primeiro e o quarto enunciados ao Princípio da Irretroatividade, e o segundo e terceiro ao Princípio da Anterioridade, conforme a Constituição Federal (art. 150, III) e a exceção relativa à anistia tributária.

A questão exige correlacionar cada descrição ao princípio tributário correspondente, com base nos arts. 150, III, "a" e "b" da CF/88. Vamos analisar cada assertiva:

1º enunciado — ✅ I (Irretroatividade)

A descrição fala em segurança jurídica, previsibilidade e proibição de punir condutas passadas com lei mais severa. Esse é o núcleo do princípio da irretroatividade, que impede a aplicação da lei tributária a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência (CF, art. 150, III, "a").

2º enunciado — ✅ II (Anterioridade)

Trata da não cobrança imediata de tributos após instituição/aumento, dando tempo para adaptação. Corresponde ao princípio da anterioridade (anual e nonagesimal – CF, art. 150, III, "b" e "c").

3º enunciado — ✅ II (Anterioridade)

Explicitamente menciona as duas formas de anterioridade (anual e nonagesimal) e a cumulatividade entre elas. Portanto, refere-se ao mesmo princípio.

4º enunciado — ✅ I (Irretroatividade)

Afirma que a anistia, por ser benéfica, pode retroagir, e que isso é uma exceção ao Princípio da Irretroatividade. Logo, a exceção diz respeito ao próprio princípio da irretroatividade, e não ao da anterioridade.

Critério	Irretroatividade	Anterioridade
Fundamento	Art. 150, III, "a" CF	Art. 150, III, "b" e "c" CF
Função	Segurança jurídica; proíbe lei mais severa para fatos passados	Prazo para adaptação; impede cobrança imediata
Exceção	Anistia (retroatividade benéfica – CTN, art. 106, I)	—
Formas	—	Anual + nonagesimal (cumulativas)

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir o quarto enunciado com o princípio da anterioridade, pois fala em “conhecimento prévio”. Mas o texto é claro: “exceção ao Princípio Geral da Irretroatividade.” A anistia é uma hipótese de retroatividade benéfica, excepcionando a irretroatividade (CTN, art. 106, I).

Assim, a ordem correta é: I, II, II, I → alternativa D.

Gabarito: letra D.

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