Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Instituto JK 2025
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg567360
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de Morros - MA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Coloque V para as afirmativas Verdadeiras e F para as afirmativas falsas e marque a alternativa correta.( ) Além dos impostos, taxas e contribuições de melhoria, existem outros tipos de tributos, como os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais, cada um com suas características e finalidades específicas.( ) A origem dos tributos está ligada à necessidade do Estado de arrecadar recursos para financiar suas atividades. A cobrança de tributos é uma forma de garantir a prestação de serviços públicos e a manutenção da ordem social.( ) A instituição e a cobrança de tributos devem obedecer a princípios constitucionais, como o da legalidade, da anterioridade, da não cumulatividade e da capacidade contributiva.( ) As contribuições de melhoria são tributos reais, vinculados a um bem imóvel específico (o imóvel valorizado pela obra pública). Cujo valor da contribuição deve ser calculado com base no custo total da obra pública, sendo dividido igualmente entre todos os imóveis beneficiados.
AV, F, V, F.
BV, V, V, F
CV, V, F, F
DF, V, V, V
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GabaritoB — V, V, V, F
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Direito Tributário – Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Gabarito: Alternativa B – V, V, V, F. A sequência correta é a que considera verdadeiras as três primeiras afirmativas e falsa a quarta, pois as contribuições de melhoria não têm seu valor rateado igualmente entre os imóveis beneficiados, mas sim limitado à valorização individual de cada um (CTN, art. 81). A quarta afirmativa erra ao afirmar que o valor é dividido igualmente.
A questão testa o conhecimento sobre as espécies tributárias, os princípios constitucionais e as regras específicas das contribuições de melhoria. Vamos analisar cada afirmativa.
Art. 5CTN
Art. 5º — "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria"
Afirmativa
V/F
Justificativa
1ª – “Além dos impostos, taxas e contribuições de melhoria, existem outros tipos de tributos, como os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais, cada um com suas características e finalidades específicas.”
V
Correta. Embora o CTN (art. 5º) enumere apenas três espécies, a doutrina e o STF reconhecem os empréstimos compulsórios (CF, art. 148) e as contribuições especiais (CF, art. 149) como espécies tributárias autônomas.
2ª – “A origem dos tributos está ligada à necessidade do Estado de arrecadar recursos para financiar suas atividades. A cobrança de tributos é uma forma de garantir a prestação de serviços públicos e a manutenção da ordem social.”
V
Correta. A finalidade precípua dos tributos é fiscal (arrecadação), mas também podem ter finalidade extrafiscal (intervenção na ordem social e econômica).
3ª – “A instituição e a cobrança de tributos devem obedecer a princípios constitucionais, como o da legalidade, da anterioridade, da não cumulatividade e da capacidade contributiva.”
V
Correta. Todos esses princípios estão previstos na CF: legalidade (art. 150, I), anterioridade (art. 150, III, “b” e “c”), não cumulatividade (arts. 153, §3º, II e 155, §2º, I) e capacidade contributiva (art. 145, §1º).
4ª – “As contribuições de melhoria são tributos reais, vinculados a um bem imóvel específico (o imóvel valorizado pela obra pública). Cujo valor da contribuição deve ser calc[ado no rateio igualitário entre os imóveis beneficiados].”
F
Falsa. O valor da contribuição de melhoria é limitado à valorização individual de cada imóvel (CTN, art. 81), e não rateado igualmente entre todos os beneficiados.
1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A afirmativa está correta. Embora o CTN (art. 5º) enumere apenas três espécies (impostos, taxas e contribuições de melhoria), a doutrina e a jurisprudência do STF reconhecem outras espécies tributárias, como os empréstimos compulsórios (CF, art. 148) e as contribuições especiais (CF, art. 149). Portanto, existem outros tipos de tributos além dos três mencionados no CTN.
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A afirmativa é verdadeira. A origem dos tributos está na necessidade do Estado de arrecadar receitas para custear suas atividades (finalidade fiscal) e também para intervir na ordem social e econômica (finalidade extrafiscal). A cobrança de tributos é instrumento para financiar serviços públicos e manter a ordem social.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A afirmativa é verdadeira. A instituição e cobrança de tributos devem obedecer a princípios constitucionais, entre os quais se destacam:
Legalidade (CF, art. 150, I);
Anterioridade (CF, art. 150, III, "b" e "c");
Não cumulatividade (aplicável a impostos como IPI e ICMS – CF, arts. 153, §3º, II e 155, §2º, I);
Capacidade contributiva (CF, art. 145, §1º).
Todos esses princípios estão previstos na Constituição Federal.
4ª afirmativa — ❌ Falsa ⟵ GABARITO
A afirmativa é falsa. As contribuições de melhoria são tributos vinculados à valorização imobiliária decorrente de obra pública. No entanto, o valor da contribuição não é dividido igualmente entre os imóveis beneficiados. O CTN (art. 81) estabelece que o valor total da contribuição não pode ultrapassar o custo da obra (limite total) e o valor individual não pode exceder a valorização específica de cada imóvel (limite individual). O rateio deve ser proporcional à valorização de cada propriedade, e não igualitário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a regra de apuração da contribuição de melhoria. O candidato pode pensar que o valor é rateado igualmente, mas a lei manda considerar a valorização individual (CTN, art. 81). Na dúvida, lembre-se: contribuição de melhoria não é taxa de rateio; é tributo que mede o benefício efetivo.
Sequência correta: V, V, V, F – que corresponde à alternativa B.