Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Instituto JK 2025

Princípios Constitucionais Tributários

Gabarito oficial: letra A — apenas a afirmativa II está correta. Contudo, a análise literal das afirmativas revela divergências: a afirmativa II descreve o princípio da retroatividade, e não da irretroatividade; as demais afirmativas possuem imprecisões que as tornam incorretas segundo o entendimento da banca. Abaixo, a análise de cada uma.

Afirmativa I — ❌ Incorreta (segundo o gabarito)

O princípio da legalidade tributária está inscrito no art. 150, I, da CF/88: é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A afirmativa I está correta ao afirmar que "toda e qualquer exação tributária tenha amparo legal", mas peca ao generalizar que é "vedada a cobrança de tributos por meio de atos administrativos". Existem exceções constitucionais em que a lei delega ao Executivo a alteração de alíquotas por decreto (II, IE, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis — arts. 153, §1º, 177, §4º, I, 'b', e 155, §4º, IV, CF). Portanto, a afirmação absoluta torna a assertiva incorreta.

Afirmativa II — ✅ Correta (segundo o gabarito)

O texto do art. 150, III, 'a' estabelece a irretroatividade como regra. A afirmativa II, porém, descreve exatamente o oposto: "as leis podem ser aplicadas a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor". Isso corresponde ao princípio da retroatividade, vedado em matéria tributária. A banca, no entanto, considerou a afirmativa correta, possivelmente por um erro de interpretação ou por considerar que a redação da afirmativa espelha o conceito de irretroatividade (o que não é o caso). Essa divergência reduz a confiança no gabarito.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) está previsto no art. 150, III, 'c', da CF: é vedado cobrar tributos "antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". A primeira parte da afirmativa está correta. No entanto, a segunda parte erra ao afirmar que o princípio "se aplica apenas aos impostos diretos e indiretos incidentes sobre o consumo". A noventena aplica-se a todos os tributos, salvo as exceções do art. 150, §1º (II, IE, IPI, IOF, empréstimos compulsórios por calamidade, etc.). Além disso, a frase "exigindo que a lei que os instituir ou aumentar seja publicada até 90 dias antes do final do exercício financeiro" confunde a anterioridade nonagesimal com a anterioridade de exercício (alínea 'b'), que exige publicação antes do início do exercício financeiro. Portanto, a afirmativa é incorreta.

Afirmativa IV — ❌ Incorreta (segundo o gabarito)

O princípio da capacidade contributiva está expressamente previsto para os impostos. A afirmativa IV fala em "carga tributária" de forma genérica, o que incluiria taxas e contribuições, para as quais o princípio não se aplica diretamente. Além disso, a expressão "distribuída de forma proporcional" pode soar como se a capacidade contributiva exigisse proporcionalidade, quando na verdade ela pode ser realizada por progressividade ou proporcionalidade. Essas imprecisões levam a banca a considerar a afirmativa incorreta.

Conclusão: Segundo o gabarito oficial, apenas a afirmativa II está correta. No entanto, a análise literal indica que a afirmativa II está invertida, enquanto as afirmativas I, III e IV contêm imprecisões que as tornam incorretas. Recomenda-se cautela, pois há divergência entre o gabarito e o texto constitucional.

Gabarito oficial: letra A — Apenas a afirmativa II está correta.