GabaritoC — Decadência
Gabarito: letra C. A decadência é causa de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, V), e não de suspensão. As hipóteses de suspensão estão no art. 151 do CTN, que inclui moratória, depósito integral e reclamações/recursos administrativos. Portanto, a alternativa C é a única que não corresponde a uma causa de suspensão.
A moratória está expressamente prevista no art. 151, I, do CTN como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Consiste na prorrogação do prazo para pagamento concedida por lei.
Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I — a moratória;
O depósito do montante integral do crédito tributário suspende a exigibilidade (CTN, art. 151, II). A jurisprudência do STJ (Súmula 112) reforça que o depósito deve ser integral e em dinheiro.
Art. 151 — ... II — o depósito do seu montante integral;
A decadência é uma forma de extinção do crédito tributário, conforme o art. 156, V, do CTN. Ela representa a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito pelo decurso do prazo de cinco anos (art. 173). O rol de suspensão é taxativo (art. 151) e não inclui a decadência.
Art. 156 — Extinguem o crédito tributário: ... V — a prescrição e a decadência;
As reclamações e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade enquanto não julgados definitivamente (CTN, art. 151, III).
Art. 151 — ... III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
Conclusão: Apenas a decadência (alternativa C) não está entre as causas de suspensão do art. 151 do CTN, sendo causa de extinção (art. 156).
A banca explora a confusão comum entre os institutos de suspensão e extinção do crédito tributário. Decadência e prescrição são causas de extinção, enquanto moratória, depósito, reclamações, liminares e parcelamento são de suspensão. Memorize os dois rol: art. 151 (suspensão) e art. 156 (extinção).
Gabarito: letra C.
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