Direito Tributário · Instituto JK · 2025 | Questão sqc-qg567363

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias

Código: qg567363
Banca: Instituto JK
Órgão: Prefeitura de Morros - MA
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Fiscal de Tributos

Considerando a natureza e a finalidade dos tributos, assinale a alternativa CORRETA:

AAs taxas são tributos vinculados a uma atividade estatal específica e divisível, diretamente referida ao sujeito passivo, sendo o seu valor calculado em função do custo do serviço prestado.
BOs impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, ou seja, a cobrança não está vinculada a uma contraprestação específica do Estado. Sua principal finalidade é a arrecadação de recursos para o financiamento das atividades gerais do Estado.
CAs contribuições de melhoria são tributos cuja obrigação tem por fato gerador a valorização de imóveis decorrente de obras públicas, sendo o seu valor limitado ao custo da obra. São cobradas quando uma obra pública valoriza imóveis particulares, sendo o valor do tributo limitado ao benefício individualizado que cada imóvel recebe.
DTodas as alternativas estão corretas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Todas as alternativas estão corretas.

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Direito Tributário – Espécies Tributárias (Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria)

Gabarito: letra D. Todas as alternativas A, B e C descrevem corretamente os conceitos de taxas, impostos e contribuição de melhoria, respectivamente, conforme o Código Tributário Nacional (CTN) e a doutrina. Portanto, a alternativa D (todas estão corretas) é a resposta.

A banca testa o conhecimento básico das espécies tributárias previstas no CTN. Vamos analisar cada uma:

Critério	Taxa (A)	Imposto (B)	Contribuição de melhoria (C)
Fato gerador	Atividade estatal específica e divisível (poder de polícia ou serviço público)	Situação independente de atividade estatal específica	Valorização imobiliária decorrente de obra pública
Vinculação	Vinculado (contraprestação específica)	Não vinculado (sem contraprestação específica)	Vinculado (obra pública que valoriza o imóvel)
Base de cálculo / Limite	Custo do serviço prestado	Não há limite vinculado ao custo de atividade	Limitado ao custo total da obra e ao benefício individual de cada imóvel
Finalidade principal	Remunerar serviço específico ou exercício do poder de polícia	Arrecadação para financiar atividades gerais do Estado	Recuperar a valorização gerada pela obra pública

Alternativa A — ✅ Correta

A definição de taxa está em conformidade com o art. 77 do CTN. A taxa é um tributo vinculado a uma atividade estatal específica e divisível (exercício do poder de polícia ou serviço público específico e divisível), e seu valor é calculado com base no custo da atividade, não podendo ter base de cálculo própria de impostos. A alternativa está correta.

Alternativa B — ✅ Correta

O conceito de imposto é dado pelo art. 16 do CTN:

Art. 16CTN

Art. 16 — “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”

A alternativa reproduz esse conceito, destacando a ausência de contraprestação específica e a finalidade arrecadatória. Correta.

Alternativa C — ✅ Correta

A contribuição de melhoria é disciplinada no art. 81 do CTN: fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de obra pública, com limite total no custo da obra e limite individual no acréscimo de valor de cada imóvel. A alternativa descreve corretamente esses elementos. Correta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como todas as anteriores estão corretas, a alternativa D é a resposta.

Gabarito: letra D.

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