Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — Instituto JK 2025
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qg567365
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de Morros - MA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Considere as seguintes afirmações sobre os Princípios Constitucionais Tributários e assinale a alternativa CORRETA:I. O princípio da anterioridade nonagesimal impede a cobrança de qualquer tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.II. O princípio da capacidade contributiva estabelece que a carga tributária deve ser distribuída de forma equitativa, considerando a capacidade econômica de cada contribuinte.III. A imunidade recíproca entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios impedem a tributação de qualquer bem ou serviço por estes entes federativos.IV.O princípio da legalidade tributária exige que toda e qualquer exação tributária tenha base legal em lei específica, vedando a cobrança de tributos por meio de atos infralegais.
AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
BApenas as afirmativas II e IV estão corretas.
CApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios e Imunidades
Gabarito: letra B. Apenas as afirmativas II e IV estão corretas. A afirmativa I confunde os prazos da anterioridade (anual e nonagesimal); a afirmativa III restringe indevidamente a imunidade recíproca, que só alcança impostos (CF/88, art. 150, VI, “a”), e não qualquer tributo. Já a capacidade contributiva (II) e a legalidade (IV) estão em conformidade com a Constituição.
A questão cobra o domínio dos princípios e imunidades previstos no art. 150 da CF/88 e correlatos. Vamos analisar cada assertiva.
Afirmativa
Conteúdo
Correção
Motivo
I
O princípio da anterioridade nonagesimal impede a cobrança de qualquer tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
❌ Incorreto
Confunde anterioridade nonagesimal (90 dias) com anterioridade anual (exercício financeiro).
II
O princípio da capacidade contributiva estabelece que a carga tributária deve ser distribuída de forma equitativa, considerando a capacidade econômica de cada contribuinte.
✅ Correto
Descreve corretamente o art. 145, §1º da CF/88.
III
A imunidade recíproca entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios impede a tributação de qualquer bem ou serviço por estes entes federativos.
❌ Incorreto
A imunidade recíproca (art. 150, VI, “a”) alcança apenas impostos, não qualquer tributo.
IV
O princípio da legalidade tributária exige que toda e qualquer exação tributária tenha base legal em lei específica, vedando a cobrança de tributos por meio de atos infralegais.
✅ Correto
Conforme art. 150, I da CF/88.
Limitações ao poder de tributar
1Princípios
Legalidade (art. 150, I)
Exigência de lei específica
Anterioridade
Anual (art. 150, III, "b")
Nonagesimal (art. 150, III, "c")
Capacidade contributiva (art. 145, §1º)
Graduação pela capacidade econômica
2Imunidades
Recíproca (art. 150, VI, "a")
Só impostos
Não alcança taxas e contribuições
Templos (art. 150, VI, "b")
Partidos políticos (art. 150, VI, "c")
Livros e periódicos (art. 150, VI, "d")
LEVEL · soulevel.com.br
Item I — ❌ Incorreto
O princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) está previsto no art. 150, III, “c” da CF/88, que proíbe a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. Já a impossibilidade de cobrança no mesmo exercício financeiro é a anterioridade anual (art. 150, III, “b”). A afirmativa troca os conceitos: a noventena é de 90 dias, não se confunde com o exercício financeiro. Além disso, há exceções (empréstimos compulsórios, II, IE, IPI, IOF etc.) que a afirmativa não menciona. Portanto, está errada.
Item II — ✅ Correto
O princípio da capacidade contributiva, expresso no art. 145, §1º da CF/88 (embora não transcrito no bloco canônico, é pacífico), determina que os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. A afirmativa o descreve corretamente: distribuição equitativa da carga tributária com base na capacidade econômica.
Item III — ❌ Incorreto
A imunidade recíproca está no art. 150, VI, “a” da CF/88:
Art. 150CF/88
Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: […] VI – instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
A vedação alcança apenas impostos, e não taxas, contribuições de melhoria ou outras espécies tributárias. Também há exceções (ex.: exploração de atividade econômica — §3º do mesmo artigo). A afirmativa diz “qualquer bem ou serviço” e “tributação” (gênero), o que é incorreto.
Item IV — ✅ Correto
O princípio da legalidade tributária está no art. 150, I da CF/88:
Art. 150CF/88
Art. 150 — […] I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
Isso exige que toda exação tributária seja instituída ou majorada por lei (em sentido formal), vedando atos infralegais como decretos ou portarias. A afirmativa está correta, ressalvadas as exceções constitucionais (ex.: alteração de alíquotas do II, IE, IPI, IOF por ato infralegal), mas o enunciado não as exigiu.
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas II e IV, o que corresponde à alternativa B.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, lembre-se: anterioridade anual (exercício) ≠ noventena (90 dias); imunidade recíproca só impede impostos, não todos os tributos. Decore as exceções de cada princípio.