Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — Instituto JK 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qg567546
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Morros - MA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor 6º ao 9º Ano - Educação Especial
Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Art. 28, tem-se que “Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar...” diferentes direcionamentos voltados para a Educação Especial. Com isso, no inciso VII, que fala especificamente sobre o processo de Planejamento, pode-se então afirmar que o Poder Público deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
- AO desenvolvimento de programas de formação técnica em educação para pessoas com deficiência, assim como formação continuada para os professores de todas as escolas, voltados para a Educação Especial na perspectiva de uma Educação Inclusiva.
- BA elaboração de planos educacionais para a capacitação de educadores em nível técnico e superior.
- CA elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de Tecnologia Assistiva”.
- DA criação de métodos de avaliação de desempenho para alunos com deficiência, que sejam diretamente relacionáveis a suas características, tendo como foco suas limitações para que ele consiga responder.