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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — Instituto JK 2025

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qg568092
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Conforme a Lei nº 13.022/2014, que integra o município ao Sistema Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, é correto afirmar:
  1. AA guarda municipal, nos seus primeiros 4 anos de funcionamento, poderá ser dirigida por um escrivão da Polícia Civil aposentado.
  2. BO efetivo da guarda municipal poderá ser superior a 0,4% da população em municípios com até 50.000 habitantes.
  3. CÀ guarda municipal é permitido o uso de qualquer denominação idêntica à das forças policiais militares.
  4. DAs perdas dos mandatos dos corregedores e ouvidores da guarda municipal serão decididas pelo Poder Executivo, com razão relevante e específica, fundamentada em lei municipal.
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GabaritoA — A guarda municipal, nos seus primeiros 4 anos de funcionamento, poderá ser dirigida por um escrivão da Polícia Civil aposentado.

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