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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — Instituto JK 2025

Direito Processual PenalInquérito Policial
Código
qg568452
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Vigia
À luz da legislação brasileira, quais das opções descritas concentram-se no papel do Boletim de Ocorrência em relação ao processo criminal?
  1. AO Boletim de Ocorrência encerra completamente a fase investigativa, pois não cabe à Polícia Civil realizar diligências após sua lavratura.
  2. BO Boletim de Ocorrência constitui o registro oficial do fato noticiado, instalado como base para a instauração de inquérito policial ou outro procedimento investigativo, quando necessário.
  3. CO Boletim de Ocorrência é mero documento administrativo e não pode ser utilizado como meio de prova em qualquer etapa do processo penal.
  4. DO Boletim de Ocorrência substitui a denúncia formulada pelo Ministério Público, possibilitando o início direto da ação penal sem análise prévia.
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GabaritoB — O Boletim de Ocorrência constitui o registro oficial do fato noticiado, instalado como base para a instauração de inquérito policial ou outro procedimento investigativo, quando necessário.

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