Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Legatus 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg568862
- Banca
- Instituto Legatus
- Órgão
- Prefeitura de Buriti Bravo - MA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Os atributos dos atos administrativos conferem a eles características específicas que os distinguem. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
- APresunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados válidos apenas quando comprovada sua conformidade com a lei.
- BA imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhe restrições
- CA autoexecutoriedade permite que os atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração, independentemente de previsão legal ou judicial.
- DA presunção de legitimidade e a imperatividade são atributos exclusivos dos atos administrativos discricionários
- EO atributo da autoexecutoriedade só é aplicável aos atos normativos da Administração Pública.