Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Instituto Seletiva 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg569212
- Banca
- Instituto Seletiva
- Órgão
- Câmara de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Carlos é servidor público municipal e exerce cumulativamente dois cargos de professor. A soma das remunerações percebidas pelos dois cargos ultrapassa o correspondente ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal de Contas determinou que os valores que excedem o teto fossem descontados da remuneração total de Carlos, aplicando o limite sobre o somatório dos vencimentos. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- AA decisão do Tribunal de Contas está correta, pois o teto constitucional deve ser aplicado sobre o total recebido pelo servidor, independentemente de os cargos serem acumuláveis.
- BNesse caso, a acumulação de cargos protagonizada por Carlos é inconstitucional, incumbindo-lhe pedir exoneração de um desses, sob pena de improbidade administrativa e restituição dos valores percebidos acima do teto constitucional.
- CNenhum limite se aplica à sua remuneração, pois o servidor exerce cargos acumuláveis e o teto não alcança hipóteses de acumulação lícita.
- DO teto deve incidir individualmente sobre cada cargo público acumulado, desde que a acumulação seja constitucionalmente permitida.