Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Instituto Seletiva 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg569213
- Banca
- Instituto Seletiva
- Órgão
- Câmara de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
A Administração Pública é dotada de diversos poderes que lhe permitem realizar suas funções, dentre eles o Poder de Polícia, que autoriza a limitação do exercício de direitos dos administrados, com base no interesse público, observando critérios de legalidade e proporcionalidade. A respeito da delegação do Poder de Polícia a pessoas jurídicas de direito privado, considerando as fases do “ciclo de polícia”, assinale a alternativa correta.
- ASomente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis.
- BApenas os atos relativos à legislação são indelegáveis.
- CTodas as fases do “ciclo de polícia” podem ser delegadas.
- DNão pode haver qualquer delegação, uma vez que abrange atividade típica de Estado.