Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Instituto Seletiva 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg569309
- Banca
- Instituto Seletiva
- Órgão
- Câmara de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Os limites de gasto com pessoal são cruciais para a saúde fiscal dos entes federativos, pois visam a conter o endividamento público e a garantir a sustentabilidade das contas, ao impedir que a maior parte da receita seja permanentemente comprometida com despesas de custeio. Sobre o limite de gasto de pessoal no poder legislativo municipal, é correto afirmar que
- Anão poderá exceder 8% da RCL do município.
- Bnão excederá 70% de suas receitas.
- Cnão excederá 80% de suas receitas.
- Dnão poderá exceder 7% da RCL do município.