Direito Administrativo · Instituto Seletiva · 2025 | Questão sqc-qg569496

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Código: qg569496
Banca: Instituto Seletiva
Órgão: Câmara de Independência - CE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Controlador Geral

O artigo 89, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispõe que “os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.”. Sobre a temática dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

AA Administração convocará, regularmente, o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sendo inviável, em qualquer hipótese, a prorrogação do prazo da convocação.
BSe o convocado não assinar o termo de contrato, não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração não poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
CNo caso de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, a Administração poderá, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
DDecorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, os licitantes não ficam liberados dos compromissos assumidos.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — No caso de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, a Administração poderá, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 — Convocação para Contratação

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente o art. 90, §4º, II da Lei 14.133/2021, que autoriza a Administração, quando nenhum licitante aceitar a contratação, a adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem classificatória e frustrada a negociação de melhor condição. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do art. 90.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é inviável, "em qualquer hipótese", a prorrogação do prazo de convocação. Porém, o art. 90, §1º permite a prorrogação por uma vez, por igual período, mediante solicitação justificada e aceita pela Administração. Portanto, a afirmação é falsa.

Art. 90, §1Lei-14133

O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a Administração "não poderá convocar os licitantes remanescentes". O art. 90, §2º, ao contrário, faculta à Administração essa convocação na ordem de classificação, para celebrar o contrato nas condições propostas pelo vencedor.

Art. 90, §2Lei-14133

Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente a hipótese do art. 90, §4º, II: se nenhum licitante aceitar a contratação, a Administração pode adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos remanescentes, observada a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. Inclusive, o §4º menciona "observados o valor estimado e sua eventual atualização", expressão que consta na alternativa.

Art. 90, II, §4Lei-14133

II – adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que os licitantes "não ficam liberados dos compromissos assumidos" após o prazo de validade da proposta sem convocação. O art. 90, §3º determina exatamente o oposto: eles ficam liberados.

Art. 90, §3Lei-14133

Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Gabarito: letra C

Link permanente: /questoes/qg569496