Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Seletiva 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg569497
Banca
Instituto Seletiva
Órgão
Câmara de Independência - CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Geral
Assinale a alternativa correta acerca da extinção dos atos administrativos.
AMediante discricionariedade, foi concedida licença funcional a um servidor. Após o gozo da licença, este ato pode ser revogado.
BSe determinado engenheiro deixa de atender aos requisitos exigidos por lei para exercer regularmente a sua profissão, a licença para o exercício da sua profissão será cassada.
CA anulação é a retirada do ato administrativo do mundo jurídico em razão de juízo de conveniência e oportunidade.
DA exoneração de um servidor consubstancia extinção do ato da nomeação por caducidade.
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GabaritoB — Se determinado engenheiro deixa de atender aos requisitos exigidos por lei para exercer regularmente a sua profissão, a licença para o exercício da sua profissão será cassada.
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Extinção dos Atos Administrativos
Gabarito: letra B. A cassação é a forma de extinção do ato administrativo quando o beneficiário deixa de preencher os requisitos legais para sua manutenção. As demais alternativas trocam os conceitos: revogação não cabe após exauridos os efeitos, anulação decorre de ilegalidade, e exoneração não é caducidade.
A banca cobra a distinção entre as modalidades de extinção dos atos administrativos: revogação (ato válido, juízo de conveniência e oportunidade), anulação (ato ilegal, efeitos retroativos), cassação (beneficiário perde requisitos), caducidade (superveniência legal que impede a manutenção).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A revogação incide sobre atos válidos e discricionários, mas apenas enquanto não exauridos seus efeitos. Após o gozo integral da licença, o ato já produziu todos os efeitos; não há o que revogar. Portanto, a afirmação está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A cassação ocorre quando o beneficiário de um ato administrativo (como uma licença profissional) deixa de atender aos requisitos legais que justificaram sua concessão. É o caso do engenheiro que perde a qualificação: a licença será cassada. A banca descreve corretamente essa modalidade extintiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A anulação é a retirada do ato por ilegalidade (vício de legalidade), com efeitos retroativos (ex tunc). Já a retirada por juízo de conveniência e oportunidade é a revogação. A alternativa inverte os conceitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A exoneração de servidor (extinção do ato de nomeação) pode ocorrer por diversas causas (pedido, perda de requisitos, etc.), mas não se confunde com a caducidade. Caducidade é a extinção por superveniência de norma jurídica que torna o ato impossível ou incompatível. Portanto, a afirmação é falsa.