Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Instituto Seletiva 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg569513
Banca
Instituto Seletiva
Órgão
Câmara de Independência - CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Geral
Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado em uma Câmara Municipal, foi constatada a contratação de serviços de consultoria sem licitação, sob alegação de inexigibilidade, mas sem justificativa técnica adequada. O Ministério Público, ao tomar conhecimento do relatório do TCE, instaurou procedimento para apurar eventual ato de improbidade administrativa. Com base na Constituição Federal e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
AO Ministério Público não pode atuar nesse caso, pois a fiscalização da legalidade das contratações é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas, que possuem poder sancionatório integral.
BO Tribunal de Contas possui competência para aplicar sanções penais aos responsáveis, bem como determinar a indisponibilidade de bens, pois exerce função jurisdicional plena no controle externo.
CO Ministério Público atua apenas como fiscal da lei nos processos perante os Tribunais de Contas, não podendo instaurar procedimentos próprios para apurar atos de improbidade administrativa.
DO Tribunal de Contas, em auxílio ao Poder Legislativo, no exercício do controle externo tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
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GabaritoD — O Tribunal de Contas, em auxílio ao Poder Legislativo, no exercício do controle externo tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
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Controle da Administração Pública – Atribuições do Tribunal de Contas e do Ministério Público
Gabarito: letra D. O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros públicos, conforme o art. 71, II da Constituição Federal. As demais alternativas erram ao restringir indevidamente a atuação do MP ou ao atribuir ao TC funções penais e jurisdicionais plenas.
A questão exige conhecimento das competências constitucionais dos Tribunais de Contas (TC) e do Ministério Público (MP) no controle da administração pública. O art. 71 da CF elenca as atribuições do TCU, aplicáveis por simetria aos TCEs, e o MP detém a titularidade da ação de improbidade administrativa (CF, art. 129, III).
Órgão/Instituição
Atribuição no Controle Externo
Pode aplicar sanções penais?
Pode instaurar procedimento próprio de improbidade?
Base legal
Tribunal de Contas (TC)
Julgar contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos (art. 71, II, CF).
Não. Suas decisões têm eficácia de título executivo, mas sanções penais cabem ao Poder Judiciário.
Não. A titularidade da ação de improbidade é do Ministério Público.
Art. 71, II e §3º, CF
Ministério Público (MP)
Fiscalizar a lei (custos legis) perante os Tribunais de Contas e atuar de forma autônoma.
Não. A persecução penal é de competência do Poder Judiciário.
Sim. Pode instaurar inquérito civil e ajuizar ação de improbidade administrativa (art. 129, III, CF).
Art. 129, III, CF
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Ministério Público não pode atuar e que a fiscalização é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas. Erro: O MP é órgão autônomo e pode investigar e ajuizar ações de improbidade independentemente do TC. O controle externo é exercido pelo Legislativo com auxílio do TC, mas não exclui a atuação do MP. Ademais, as decisões do TC não substituem a persecução penal ou de improbidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o Tribunal de Contas aplica sanções penais e determina indisponibilidade de bens, exercendo função jurisdicional plena. Erro: O TC não possui função jurisdicional penal; suas decisões têm eficácia de título executivo (art. 71, §3º, CF), mas a imposição de sanções penais cabe ao Poder Judiciário. A indisponibilidade de bens, quando cabível, é decretada pelo juiz competente, não pelo TC.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o Ministério Público atua apenas como fiscal da lei perante os Tribunais de Contas e não pode instaurar procedimentos próprios para improbidade. Erro: O MP é o titular da ação de improbidade administrativa e pode instaurar procedimentos investigatórios próprios (inquérito civil), independentemente de provocação do TC. Sua atuação como custos legis perante os TCs é apenas uma de suas funções.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o teor do art. 71, II da Constituição Federal:
Art. 71, IICF/88
II — “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público”
A alternativa está correta ao descrever com precisão a competência do Tribunal de Contas para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros públicos, incluindo aqueles que causarem prejuízo ao erário. Essa é a atribuição central do controle externo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir as competências: atribui ao TC funções penais e jurisdicionais (alternativa B) e restringe indevidamente a atuação do MP (alternativas A e C). Lembre-se: o TC julga contas, não pessoas; o MP pode agir independentemente.
Gabarito: letra D — correta por espelhar literalmente o art. 71, II da CF.