Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Instituto Seletiva 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg569514
Banca
Instituto Seletiva
Órgão
Câmara de Independência - CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Geral
Sobre o controle interno e externo na Administração Pública, seus conceitos, objetivos, tipos e atribuições, assinale a alternativa correta.
AO controle externo é realizado pelos órgãos internos da Administração Pública, com o objetivo de garantir a eficiência e economicidade dos atos administrativos.
BO controle interno é exercido exclusivamente pelos tribunais de contas, com a finalidade de fiscalizar a legalidade dos atos administrativos praticados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta.
CO controle interno tem como uma de suas atribuições apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, conforme previsto na Constituição Federal.
DO controle externo é exercido pelos órgãos internos da Administração Pública e visa assegurar a conformidade dos atos administrativos com os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — O controle interno tem como uma de suas atribuições apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, conforme previsto na Constituição Federal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle Interno e Externo na Administração Pública
Gabarito: alternativa C. Conforme o art. 74, IV, da Constituição Federal, o sistema de controle interno deve "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional". As demais alternativas incorrem no erro de inverter a origem do controle: nas alternativas A e D, o controle externo é atribuído a órgãos internos; na B, o controle interno é atribuído aos tribunais de contas.
Art. 74CF/88
Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Alternativa
Afirmação sobre Controle Interno/Externo
Correção
Fundamento
A
Controle externo é realizado por órgãos internos da Administração Pública, visando eficiência e economicidade.
❌ Incorreta
Controle externo é exercido por órgãos de outro Poder (ex.: Tribunais de Contas, Poder Legislativo), não por órgãos internos.
B
Controle interno é exercido exclusivamente pelos tribunais de contas, fiscalizando a legalidade.
❌ Incorreta
Tribunais de contas exercem controle externo; controle interno é realizado dentro da mesma estrutura do Poder (ex.: CGU).
C
Controle interno tem como atribuição apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
✅ Correta (Gabarito)
Art. 74, IV, da CF/88: o sistema de controle interno deve "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional".
D
Controle externo é exercido por órgãos internos da Administração Pública, assegurando conformidade com legalidade, impessoalidade e moralidade.
❌ Incorreta
Controle externo não é exercido por órgãos internos; o sujeito está trocado.
Controle na Administração
1Controle interno
Dentro do mesmo Poder
Apoia o controle externo (art. 74, IV)
2Controle externo
Por outro Poder
Tribunais de Contas
Poder Legislativo
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o controle externo é realizado pelos órgãos internos da Administração Pública. Na verdade, o controle externo é exercido por órgãos de outro Poder (ex.: Tribunais de Contas, Poder Legislativo), não pelos internos. Além disso, o objetivo não se limita a eficiência e economicidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o controle interno é exercido exclusivamente pelos tribunais de contas. Os tribunais de contas exercem controle externo, não interno. O controle interno é realizado dentro da mesma estrutura do Poder (ex.: Controladoria-Geral da União).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Dispõe que o controle interno tem como atribuição apoiar o controle externo, exatamente como prevê o art. 74, IV, da CF. É a única alternativa que reflete o texto constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Repete o erro da alternativa A: o controle externo não é exercido por órgãos internos. O sujeito está trocado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os sujeitos do controle: nas alternativas A e D, o controle externo é atribuído a órgãos internos; na B, o controle interno é atribuído aos tribunais de contas. A chave é lembrar que controle interno = mesmo Poder; controle externo = Poder diverso (ou Tribunal de Contas como auxiliar do Legislativo). Com treino, você identifica essas trocas rapidamente. 💪