Segundo o Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), a Administração deve assegurar
Asigilo como regra geral.
Bacesso restrito a servidores.
Cdivulgação apenas quando houver ordem judicial.
Dtransparência ativa e passiva das informações públicas.
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GabaritoD — transparência ativa e passiva das informações públicas.
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Lei de Acesso à Informação — Transparência
Gabarito: letra D. A Lei nº 12.527/2011 (LAI) estabelece que a transparência é a regra no acesso às informações públicas, devendo a Administração assegurar tanto a divulgação proativa (transparência ativa) quanto o atendimento a pedidos específicos (transparência passiva). As demais alternativas invertem o princípio, impondo sigilo ou restrições indevidas.
A LAI consagra o direito fundamental de acesso à informação, previsto constitucionalmente (CF, art. 5º, XXXIII e art. 37, caput), e determina que a publicidade é a regra e o sigilo a exceção. A Administração deve, portanto, atuar de forma transparente, independentemente de provocação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o sigilo é a regra geral. É o oposto do que determina a LAI: o sigilo somente é admitido em hipóteses excepcionais (ex.: segurança da sociedade e do Estado). A regra é a publicidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Restringe o acesso a servidores. A LAI garante o acesso a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de justificativa (art. 10, caput). Não há restrição a uma categoria específica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona a divulgação a ordem judicial. A LAI impõe a transparência ativa (publicação independente de solicitação) e passiva (atendimento a pedidos sem necessidade de autorização judicial). Ordem judicial só é exigida para acesso a informações sigilosas em casos excepcionais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LAI obriga a Administração a adotar a transparência ativa (divulgação espontânea de informações de interesse público, ex.: sites oficiais) e passiva (atendimento a pedidos de acesso). Esse é o núcleo da lei, que visa fortalecer o controle social e a accountability.
Modalidade
Como se dá
Exemplo
Transparência ativa
Administração divulga informações independentemente de pedido
Publicação de despesas no portal da transparência
Transparência passiva
Administração responde a solicitações dos cidadãos
Pedido via SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: na LAI, a palavra de ordem é publicidade. Qualquer alternativa que coloque o sigilo como regra ou que exija requisitos extras para o acesso (como cargo ou autorização judicial) está errada. A transparência ativa e passiva são as duas faces do mesmo direito.