Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Seletiva 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg569557
- Banca
- Instituto Seletiva
- Órgão
- Câmara de Independência - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Coordenador de Coleta de Preços e Compras
O artigo 89, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispõe que “os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado”. Sobre a temática dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
- AA Administração convocará, regularmente, o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sendo inviável, em qualquer hipótese, a prorrogação do prazo da convocação.
- BSe o convocado não assinar o termo de contrato, não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração não poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
- CDecorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, os licitantes não ficam liberados dos compromissos assumidos.
- DNo caso de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, a Administração poderá, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.