Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Seletiva 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg569562
- Banca
- Instituto Seletiva
- Órgão
- Câmara de Independência - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Coordenador de Coleta de Preços e Compras
Sobre o processo de compras públicas, regido pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
- AO termo de referência é necessário apenas para contratações de obras e de serviços de engenharia, sendo dispensável para a contratação de bens e serviços comuns.
- BNo processo licitatório, o reconhecimento de firma na documentação, durante a etapa do planejamento, somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
- CEm se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, sempre se faz necessária a elaboração de projetos, não sendo possível, em nenhuma hipótese, especificar o objeto em termo de referência ou em projeto básico.
- DÉ vedada, na Lei, a possibilidade de, mediante documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual.