Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Seletiva 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg569572
- Banca
- Instituto Seletiva
- Órgão
- Câmara de Independência - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Coordenador de Coleta de Preços e Compras
No âmbito da Administração Pública, os princípios norteiam as ações e as decisões dos agentes públicos no intuito de assegurar o bom funcionamento da máquina estatal. Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.
- AO princípio da eficiência, inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, no art. 37 da Constituição Federal de 1988, impõe à Administração Pública a entrega de resultados rápidos e com economia de recursos, independentemente da qualidade.
- BO princípio da publicidade é absoluto, sendo vedada a possibilidade de sigilo em qualquer situação.
- CPara o Direito Público, o administrador só pode realizar o que a lei determina, mas, se não houver lei e se existir medida provisória regulamentando a atuação do agente público, ele estará autorizado a agir.
- DA moralidade administrativa restringe-se à diferenciação do bem e do mal.