Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto Seletiva 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg569582
- Banca
- Instituto Seletiva
- Órgão
- Câmara de Independência - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador de Fiscalização Contratual
Sobre a temática do controle das contratações, disposta na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.
- AQualquer pessoa pode impugnar um edital de licitação ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido em até cinco dias úteis antes da abertura do certame, e a Administração deve responder em até três dias úteis após a abertura.
- BO prazo para interposição de recurso contra ato de habilitação ou inabilitação de licitante é de três dias úteis, contado da data de intimação ou lavratura da ata, sendo obrigatória a manifestação imediata da intenção de recorrer em face de julgamento de propostas e de ato de habilitação ou inabilitação de licitante.
- CDa aplicação das sanções de advertência, de multa e de impedimento de licitar e de contratar, caberá recurso no prazo de dez dias úteis, contado da data da intimação, e a autoridade superior deverá decidir em até quinze dias úteis.
- DO acolhimento do recurso implica a invalidação de todos os atos subsequentes ao ato recorrido, ainda que sejam suscetíveis de aproveitamento.