Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Seleção 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg569712
- Banca
- Instituto Seleção
- Órgão
- CREA-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com a Resolução n.º 1.034/2011, poderá ser submetido a processo legislativo de ato administrativo normativo da espécie, resolução que dispor sobre matéria financeira e eleitoral, bem como organização e funcionamento do Confea e da Mútua. A mesma Resolução determina que na tramitação de matéria financeira, devem ser observados os princípios:
- Ada anterioridade e da legalidade;
- Bda anterioridade e eficiência;
- Cda motivação e eficiência;
- Dda legalidade e da publicidade;
- Eda eficiência e legalidade;