Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto UniFil 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg569770
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Assaí - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sobre seu âmbito de aplicação, assinale a alternativa que apresenta corretamente as entidades abrangidas por esta legislação.
- AAs empresas públicas e as sociedades de economia mista, incluindo suas subsidiárias, são integralmente regidas por esta Lei em todas as suas contratações.
- BA Lei estabelece normas gerais para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- CAs entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas são excluídas do conceito de Administração Pública para fins desta Lei.
- DEsta Lei aplica-se primariamente aos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário da União, não alcançando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.