Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Instituto UniFil 2025
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg569964
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Mundo Novo - MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos do usuário, dentre outros, exceto:
- Aparticipação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
- Bobtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
- Cacesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
- Datuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.
- Esuspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário iniciando na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.